Aviso Legal - AL-MLS-002

Meu Lar Smart ®

Versão 1.0 – janeiro/2026

1. Introdução

O presente Aviso Legal tem por finalidade estabelecer as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização do site https://meularsmart.com.br, de seus subdomínios, áreas logadas, sistemas, plataformas digitais e serviços disponibilizados pela Meu Lar Smart®, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.591.791/0001-77.

Ao acessar o site, utilizar qualquer funcionalidade, criar conta ou contratar serviços, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições deste Aviso Legal (AL-MLS-002), bem como com os Termos de Serviço (TS-MLS-002) e a Política de Privacidade (PP-MLS-002), que regem a relação entre o usuário e a Meu Lar Smart®.

2. Finalidade e Abrangência

O site Meu Lar Smart® possui caráter institucional, informativo, comercial e operacional, destinando-se à apresentação de serviços, soluções tecnológicas, plataformas digitais, sistemas, conteúdos informativos, atendimento ao cliente e acesso a áreas restritas para usuários cadastrados.

Este Aviso Legal aplica-se a todos os usuários, visitantes, clientes, parceiros e colaboradores que acessam, utilizam ou interagem com o site, sistemas e serviços da Meu Lar Smart®, independentemente do dispositivo, navegador ou sistema operacional utilizado.

3. Isenção de Responsabilidade

A Meu Lar Smart® não se responsabiliza por:

  • Informações, decisões, ações ou resultados obtidos a partir da utilização de conteúdos disponibilizados no site ou em seus sistemas, cabendo ao usuário avaliar a adequação das informações às suas necessidades específicas;
  • Danos diretos ou indiretos decorrentes de uso inadequado do site, indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, interrupções de serviço, erros operacionais ou problemas de conectividade;
  • Atos praticados por terceiros, incluindo ataques cibernéticos, falhas de serviços externos, integrações de terceiros ou conteúdos acessados por meio de links externos;
  • Utilização dos serviços em desacordo com a legislação vigente, os Termos de Serviços ou este Aviso Legal.

A responsabilidade pela utilização correta das informações, serviços e sistemas disponibilizados é exclusiva do usuário.

4. Limitação de Garantias

A Meu Lar Smart® emprega esforços razoáveis para manter seus sistemas seguros, atualizados e funcionais, porém não garante que o site ou os serviços operem de forma contínua, ininterrupta ou livre de erros.

Os serviços e conteúdos são disponibilizados “no estado em que se encontram”, podendo sofrer alterações, atualizações, suspensões ou descontinuações a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização ou compensação ao usuário.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site Meu Lar Smart®, incluindo marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, design, textos, sistemas, códigos, interfaces e demais elementos, são de titularidade da Meu Lar Smart® ou licenciados a ela, sendo protegidos pela legislação vigente.

É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou utilização não autorizada de quaisquer desses elementos, total ou parcialmente, para fins comerciais ou não, sem autorização expressa e por escrito da Meu Lar Smart®.

6. Links e Integrações de Terceiros

O site e os serviços da Meu Lar Smart® podem conter links, integrações, APIs, dispositivos ou recursos de terceiros, utilizados para ampliar funcionalidades ou facilitar a prestação dos serviços.

A Meu Lar Smart® não se responsabiliza pelas políticas, práticas, segurança, disponibilidade ou conteúdos desses serviços externos, recomendando que o usuário consulte os termos e políticas próprios de cada fornecedor antes de utilizá-los.

7. Alterações no Site e nos Serviços

A Meu Lar Smart® reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

  • Modificar, suspender, restringir ou encerrar funcionalidades do site, sistemas ou serviços;
  • Atualizar este Aviso Legal e demais documentos controladores.

As alterações entram em vigor na data de sua publicação, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente as versões atualizadas.

8. Legislação Aplicável e Foro

Este Aviso Legal é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização do site, sistemas ou serviços da Meu Lar Smart®, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Aviso Legal poderão ser encaminhadas para:

Meu Lar Smart®

CNPJ: 23.591.791/0001-77

E-mail: [email protected]

Endereço: Itacorubi, Florianópolis, SC – Brasil

10. Glossário

Aviso Legal” – Documento que estabelece informações institucionais, limitações de responsabilidade e orientações legais relacionadas ao uso do Site e da Plataforma.

Conteúdo” – informações, textos, imagens, vídeos, sistemas, dados ou materiais disponibilizados pela Meu Lar Smart® ou inseridos pelos usuários.

Disponibilizado no estado em que se encontra” – expressão jurídica que indica que os serviços são fornecidos sem garantias adicionais de continuidade, desempenho ou adequação a finalidades específicas.

Documentos Controladores” – conjunto formado pelo Aviso Legal, pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade da Meu Lar Smart®.

“LGPD” – Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e estabelece direitos e deveres relacionados à privacidade. 

“Marco Civil da Internet” – Lei nº 12.965/2014, que regula o uso da internet no Brasil e estabelece princípios, garantias e responsabilidades. 

Plataforma” – Conjunto de ambientes digitais, sistemas, aplicações web, áreas logadas, painéis, serviços online e demais recursos tecnológicos operados ou disponibilizados pela Meu Lar Smart®, incluindo, mas não se limitando, ao site institucional, sistemas internos e plataformas privadas.

“Política de Privacidade” – o presente documento (PP-MLS-002), que descreve como a Meu Lar Smart® coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários, nos termos da legislação aplicável.

Serviços” – Conjunto de soluções, funcionalidades, sistemas, módulos, aplicações, integrações, consultorias, projetos, suportes técnicos ou demais atividades oferecidas ou executadas pela Meu Lar Smart®.

Serviços de Terceiros” – integrações, plataformas, APIs, dispositivos ou recursos externos não desenvolvidos ou controlados pela Meu Lar Smart®.

Site” – Endereço eletrônico principal da Meu Lar Smart®, acessível por meio do domínio meularsmart.com.br, bem como seus subdomínios e páginas associadas. 

“Usuário” – pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou interage com a plataforma, mediante credenciais de autenticação ou convite.

11. Baixe o Aviso Legal